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Executivo I	1	1	Artigo 2º - O evento passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 26-10-2012.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Artigo 1° - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, em 2013, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, conforme disposto no inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.		Abrir